A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, incluindo transparência ativa e regulamentação do sigilo.

Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Leis Complementares

• Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Complementar nº 131/2009 – Transparência Pública

Leis

• Lei nº 8.159/1991 – Arquivos públicos
• Lei nº 9.507/1997 – Habeas data
• Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo
• Lei nº 10.520/2002 – Pregão eletrônico

Decretos

• Decreto nº 7.724/2012 – Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 4.073/2002 – Arquivos públicos
• Decreto nº 4.553/2002 – Sigilo de informações
• Decreto nº 5.301/2004 – Informações sigilosas
• Decreto nº 5.482/2005 – Portal da transparência
• Decreto nº 5.450/2005 – Pregão eletrônico
• Decreto nº 6.170/2007 – SICONV
• Decreto nº 6.370/2008 – Cartão de pagamento
• Decreto nº 6.932/2009 – Carta de serviços

Portarias

• Portaria nº 233/2012 – Remuneração de servidores
• Portaria nº 262/2005 – Auditoria na internet
• Portaria nº 516/2010 – CEIS