| Descrição | Tramite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PROROGAÇÃO | ÓRGÃO AO E-SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO E-SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | REQUERENTE AO E-SIC | 05 DIAS |
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